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source_key stringlengths 24 24	metadata dict	relatorio stringlengths 366 800k	voto stringlengths 176 207k	acordao stringlengths 176 58.1k
ACORDAO-COMPLETO-2761829	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2761829", "num_acordao": "815", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Referendo de Medida Cautelar." }	Adoto como relatório o despacho que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação (peça 25): "Cuidam os autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada por Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Processo Competi...	Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars , formulada pela representação possíveis irregularidades ocorridas no Edital 4/2025 sob a responsabilidade de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referente ao Processo Competitivo para otimização do contrato de concessão da Rod...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação possíveis irregularidades ocorridas no Edital 4/2025 sob a responsabilidade de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referente ao Processo Competitivo para otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, atualmente sob responsabilidade...
ACORDAO-COMPLETO-2760776	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760776", "num_acordao": "802", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "DESESTATIZAÇÃO (DES)", "assunto": "Processo de desestatização em que se acompanha o processo de prorrogação da concessão de distribuição de energia...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários e a omissão dos apêndices (tabelas), a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 36), que contou com a anu...	Cuidam os autos de acompanhamento da prorrogação do contrato de concessão da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light Sesa ou Light) - Contrato 1/1996-Aneel, em conformidade com a Instrução Normativa-TCU 81/2018. O procedimento visa à extensão da outorga por um período de trinta anos, nos termos do art. 4º, §...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da prorrogação do contrato de concessão da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. (Contrato 1/1996-Aneel); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1...
ACORDAO-COMPLETO-2760708	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760708", "num_acordao": "801", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação contra possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico com objeto relativo a contratação ...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 182), que contou com a anuência do corpo diretivo da u...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2025 (ou 90002/2025, conforme registros no sistema compras.gov.br), conduzido pela Secretaria de Estado da Ed...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos LTDA. (02.102.125/0001-58), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Educaçã...
ACORDAO-COMPLETO-2759629	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2759629", "num_acordao": "800", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria sobre os valores...	Adoto como relatório, com os ajustes necessários, a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) (peças 69-70): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de instrução conclusiva acerca do atendimento à Solicitação do Congresso Nacional (SCN), formalizada por meio do Ofício 113/2023/CFFC-P, de 14/6/2022 (peça 2...	Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada por meio do Ofício 113/2023/CFFC-P, de 14/6/2023 (peça 2), pela Deputada Federal Bia Kicis, então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC). O expediente encaminhou o Requerimento 245/2023-CFFC, de autoria d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional formulada por meio do Ofício 113/2023/CFFC-P, de 14/6/2023, por meio do qual a Deputada Federal Bia Kicis, então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhou o Requerimento 245/...
ACORDAO-COMPLETO-2748167	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748167", "num_acordao": "799", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação contra possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de pregão eletrônico com objeto relativo a co...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da AudContratações (peça 63), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 64-65): "INTRODUÇÃO 1....	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa G.E.F. Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2025, conduzido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-ES). O certame, cujo objeto é a contratação de serviços de alimentação escol...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela G.E.F Serviços Ltda. (11.515.105/0001-08), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo (Sedu-ES). A...
ACORDAO-COMPLETO-2746293	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746293", "num_acordao": "798", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "ACOMPANHAMENTO (ACOM)", "assunto": "Acompanhamento com o objetivo de acompanhar os atos relacionados à implantação da Unidade de Armazenamento Comp...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 53), que contou com a anuência do seu corpo dir...	Trata-se de processo instaurado por determinação do Acórdão 2.934/2016-TCU-Plenário , com o objetivo de que este Tribunal acompanhasse os atos relacionados à implantação de dois importantes empreendimentos sob responsabilidade da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear): a Unidade de Armazenamento Complementar de ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos atos relacionados à implantação da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustível Irradiado a Seco (UAS) e do Prédio de Monitoração do Centro de Gerenciamento de Rejeitos (PMR), sob responsabilidade da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear); A...
ACORDAO-COMPLETO-2736480	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736480", "num_acordao": "797", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de benefíci...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade de auditoria responsável pela análise da demanda (peça 66), que contou com a anuência do seu corpo dire...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, ex-servidor da autarquia, em razão de irregularidades na habilitação e concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) 88/550.998.052-0, supostamente e...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício assistencial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo ...
ACORDAO-COMPLETO-2733893	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733893", "num_acordao": "796", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de fraudes identificadas na concessão de benefícios de ...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade de auditoria responsável pela análise da demanda (peça 112), que contou com a anuência do seu corpo dir...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Vitor Mendonça de Souza, Técnico do Seguro Social, em razão de fraudes na concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição. As irregularidades foram apuradas no bojo da Operaçã...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Vitor Mendonça de Souza, em razão de irregularidades na concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição (Operação Barbour), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
ACORDAO-COMPLETO-2754063	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754063", "num_acordao": "795", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização sobre a exe...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tributação, Orçamento e Gestão Fiscal (AudFiscal), peça 34, ratificada pelos dirigentes da unidade técnica (peças 35/36): "INTRODUÇÃO Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), oriunda da Comissão de Defesa do Consu...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), oriunda da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (peça 3), que aprovou, em 9/7/2025, a Proposta de Fiscalização e Controle 9/2025, solicitando uma fiscalização, com o auxílio deste Tribunal de Contas da União, sobre a execução e os impactos da polí...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle 9/2025; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unani...
ACORDAO-COMPLETO-2715007	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715007", "num_acordao": "791", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compr...	Reproduzo, a seguir, a instrução de peça 47 elaborada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), a qual recebeu o referendo do escalão dirigente (peças 48-49): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de representação do Deputado Federal Julio Luiz Baptista Lopes (PP/RJ), com p...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Exmo. Deputado Federal Júlio Lopes acerca de supostas falhas na atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O cerne da questão reside nas possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório durante a fiscalização do ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas falhas na atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização e no tratamento regulatório fiscalização do contrato de compra e venda de energia celebrado entre a Usina Termelétri...
ACORDAO-COMPLETO-2755619	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2755619", "num_acordao": "1523", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Heverton dos Santos Silva contra decisão de ..." }	Adoto como parte deste relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do seu corpo diretivo (peça 106-108): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Heverton dos ...	Trata-se do recurso de reconsideração interposto por Heverton dos Santos Silva contra o Acórdão 2.457/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, julgou irregulares suas contas especiais e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8...	VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Heverton dos Santos Silva contra o Acórdão 2.457/2025-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares suas contas, na condição de prefeito sucessor do Município de Alenquer/PA, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em ra...
ACORDAO-COMPLETO-2759607	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2759607", "num_acordao": "1522", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, trecho da instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a concordância de seu diretor e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) - peças 5-7: " Exame das Constatações 11. Ato: 718...	Trata-se do exame do ato de concessão da pensão civil instituída por Horácio Bezerra de Menezes Filho, ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se, com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas d...	VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em favor de Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes e submetido a este Tribunal para fins de registro; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, a...
ACORDAO-COMPLETO-2758418	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2758418", "num_acordao": "1521", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou as contas irregulares, imputa...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peças 245 a 247): " INTRODUÇÃO Trata-se de recurs...	Em exame, recurso de reconsideração interposto por Florival Agostinho Ercolim Gonelli contra o Acórdão 3.775/2025-2ª Câmara , que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários (peça 232). A pre...	VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Florival Agostinho Ercolim Gonelli contra o Acórdão 3.775/2025-2ª Câmara , que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenci...
ACORDAO-COMPLETO-2759606	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2759606", "num_acordao": "1520", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade e do Ministério Público junto ao Tribunal (peças 5-7): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à ...	Trata-se de ato de concessão de pensão civil em benefício de Antonieta Rodrigues da Silva, tendo por instituidor Caubi Americo Soares, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, por força do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ...	VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, tendo por instituidor Caubi Américo Soares, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ...
ACORDAO-COMPLETO-2759179	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2759179", "num_acordao": "1519", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto contra acórdão que negou registro ao ato de aposentadoria do recorrente." ...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a concordância da diretora da unidade e do Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peças 23-25): " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de r...	Em análise, pedido de reexame interposto por Adalberto Alves Silveira contra o Acórdão 436/2026-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), por meio do qual o Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria do recorrente em razão do recebimento cumulativo das parcelas "opção" e "quintos", em afronta ao ...	VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Adalberto Alves Silveira contra o Acórdão 436/2026-2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria do recorrente; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as r...
ACORDAO-COMPLETO-2757419	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2757419", "num_acordao": "1518", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada no recebimento ...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 53-56): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas esp...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando do Exército em desfavor de Vera Lúcia Santiago dos Santos, em razão do recebimento indevido de pensão civil, paga pelo Exército Brasileiro, na condição de filha solteira, apesar de ter contraído união estável. 2. Consoante o relatório do controle interno, a ...	VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Comando do Exército em desfavor de Vera Lúcia Santiago dos Santos, em razão do recebimento indevido de pensão civil, paga pelo Exército Brasileiro, na condição de filha solteira, apesar de ter contraído união estável; ACORDAM os ministros do Tri...
ACORDAO-COMPLETO-2760073	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760073", "num_acordao": "1517", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da habilitação e concessão irregular de ben...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades na concessão de benefício assistencial (peça 16). 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício de amparo social ao idoso ESP/NB: 88/549.947.423-7, titular João Pedro da Silva Costa, sem os critérios estabelecidos no art. 20 ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara...
ACORDAO-COMPLETO-2738197	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738197", "num_acordao": "1516", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Davi Xavier de Moraes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2019. 2. Reproduzo...	Conforme assentado no Relatório precedente, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Davi Xavier de Moraes (Prefeito na gestão de 2017 a 2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Prain...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Davi Xavier de Moraes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Prainha (PA) no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escol...
ACORDAO-COMPLETO-2756563	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756563", "num_acordao": "1515", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial interposto por Salgueiro Construcoes...	Trata-se de embargos de declaração opostos por "Consórcio QGDC, formado pelas empresas Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Delta Engenharia S.A." em face do Acórdão 609/2026-2ª Câmara , de minha relatoria. 2. Na origem, o processo tratou de Tomada de contas especial instaurad...	Trata-se de embargos de declaração opostos por "Consórcio QGDC, formado pelas empresas Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Delta Engenharia S.A." em face do Acórdão 609/2026-2ª Câmara , de minha relatoria. 2. Na origem, o processo tratou de Tomada de contas especial instaurad...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Consórcio QGDC, formado pelas empresas Alya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Salgueiro Construções S.A. (atual denominação da Delta Construções S.A.), em face do Acórdão nº 609/2026-2ª Câmara (Rel. Mi...
ACORDAO-COMPLETO-2760063	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760063", "num_acordao": "1514", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de concessão irregular de benefícios previd...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades na concessão de benefício assistencial (peça 16). 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício de amparo social ao idoso ESP/NB: 88/549.530.683-6, titular Raimundo Tavares de Souza, sem os critérios estabelecidos no art. 20 ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara...
ACORDAO-COMPLETO-2760061	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760061", "num_acordao": "1513", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de concessão irregular de benefícios assist...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades na concessão de benefício assistencial (peça 16). 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício de amparo social ao idoso ESP/NB: 88/550.511.524-8, titular Pedro Mota Nunes, sem os critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara...
ACORDAO-COMPLETO-2757882	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2757882", "num_acordao": "1512", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Trata-se do ato de aposentadoria em favor do Sr. Luiz Daniel Silva da Cunha, no cargo de técnico judiciário, submetido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Tribunal de Contas da União, para fins de registro. 2. Adoto como parte deste Relatório, com ajustes de forma, excerto da instrução da Unidade de Auditoria E...	Em apreciação o ato de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em benefício do Sr. Luiz Daniel Silva da Cunha, ex-servidor daquele órgão que ocupou o cargo de técnico judiciário. 2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última r...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituiç...
ACORDAO-COMPLETO-2760060	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2760060", "num_acordao": "1511", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da concessão irregular de benefício previde...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades na concessão de benefício assistencial (peça 16). 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício de amparo social ao idoso ESP/NB: 88/552.338.819-6, titular Jorge Veiga Teixeira, sem os critérios estabelecidos no art. 20 da Le...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara...
ACORDAO-COMPLETO-2757881	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2757881", "num_acordao": "1510", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como parte deste Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), por meio da qual a concessão de aposentadoria objeto destes autos foi assim analisada, com o aval do Auditor-Chefe Adjunto Substituto (peças 5 e 6), e contou com a s...	Em apreciação o ato de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em benefício do Sr. Lucio Melre da Silva, ex-analista judiciário daquele órgão. 2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria do Sr. Lucio Melre da Silva, ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos II...
ACORDAO-COMPLETO-2751762	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751762", "num_acordao": "1509", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial interposto por Maria Dayane Lima do N...	Trata-se de embargos de declaração, opostos por Maria Dayane Lima do Nascimento, contra o Acórdão 605/2026-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, em que este Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra o Acórdão 2.059/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Arold...	Trata-se de embargos de declaração, opostos por Maria Dayane Lima do Nascimento, contra o Acórdão 605/2026-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, em que este Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra o Acórdão 2.059/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Arold...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos por Maria Dayane Lima do Nascimento contra o Acórdão 605/2026-TCU-2ª Câmara , em que este Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra o A...
ACORDAO-COMPLETO-2732424	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732424", "num_acordao": "1508", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 7.088/2024-TCU-2ª Câmara." }	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 85). "Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Leidjane Pessoa de Siqueira Gomes (peça 26) contra o Acórdão 7.088/2024-TCU-2ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Vital do Rêgo). 1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguin...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.088/2024-TCU-2ª Câmara , relator Ministro Vital do Rêgo, que considerou ilegal o a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do Acórdão 7.088/2024-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Leidjane Pessoa de Siqueira Gomes, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Se...
ACORDAO-COMPLETO-2733164	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733164", "num_acordao": "1507", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos...	Este processo de tomada de contas especial trata de irregularidades relativas a recursos do Convênio 779783, firmado entre o Ministério da Saúde e Município de Melgaço/PA, tendo por objeto a aquisição de unidade básica de saúde fluvial. 2. A AudTCE propõe (peças 100-102) o julgamento pela irregularidade das contas de A...	Este processo de tomada de contas especial trata de irregularidades relativas a recursos do Convênio 779783, firmado entre o Ministério da Saúde e Município de Melgaço/PA, tendo por objeto a aquisição de unidade básica de saúde fluvial. 2. O ajuste, celebrado no valor de R$ 1.889.450,00 (sendo R$ 1.851.661,00 da União ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos do Convênio 779783, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Melgaço/PA, cujo objeto foi a aquisição de unidade básica de saúde fluvial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni...
ACORDAO-COMPLETO-2751087	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751087", "num_acordao": "1506", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de reconsider...	Trata-se de embargos de declaração (peça 203) opostos pelo Sr. Jaime Barbosa da Silva em face do Acórdão 39/2026-TCU-2ª Câmara (peça 195), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao seu recurso de reconsideração, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito e multa, em razão ...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Jaime Barbosa da Silva contra o Acórdão 39/2026-TCU-Segunda Câmara , por meio do qual esta Corte...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Jaime Barbosa da Silva contra o Acórdão 39/2026-TCU-Segunda Câmara , por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas, com condenação em débito e aplicação de m...
ACORDAO-COMPLETO-2751082	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751082", "num_acordao": "1505", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos ...	Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 83, a qual contou com o endosso do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 84 e 85): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério ...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da Confederação Brasileira de Basketball (...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Carlos Boaventura Corrêa Nunes, Guy Rodrigues Peixoto Júnior e Confederação Brasileira de Basketball, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captado...
ACORDAO-COMPLETO-2693574	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2693574", "num_acordao": "1504", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Alberto Viana de Campos Filho,Aurílio dos Santos So...	Trata-se, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos por Alberto Viana de Campos Filho (peça 252), Marcos Antônio Silva Nery (peça 254), Aurílio dos Santos Sousa (peça 286) e Luiz Gugé Santos Fernandes (peça 247) contra o Acórdão 3.888/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho). 2. A Unida...	Trata-se, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos por Alberto Viana de Campos Filho (peça 252), Marcos Antônio Silva Nery (peça 254), Aurílio dos Santos Sousa (peça 286) e Luiz Gugé Santos Fernandes (peça 247) contra o Acórdão 3.888/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho), que julgou...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração contra o Acórdão 3.888/2022-TCU-2ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com...
ACORDAO-COMPLETO-2759567	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2759567", "num_acordao": "1503", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração interposto por Carlos Sergio Rufino Moreira contra decisão do Tribuna...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Sergio Rufino Moreira, ex-Prefeito do Município de Ipu (CE), contra o Acórdão nº 955/2026-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante e manteve a irregularidade de suas contas, com débito e multa,...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Sergio Rufino Moreira contra o Acórdão nº 955/2026-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante em processo de Tomada de Contas Especial. O embargante alega omissão e cerceamento de defesa no julga...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Carlos Sergio Rufino Moreira contra o Acórdão nº 955/2026-TCU-2ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, ...
ACORDAO-COMPLETO-2755624	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2755624", "num_acordao": "1502", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de trans...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 82), ratificada de forma unânime pela instância diretiva da unidade (peças 83/84) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 85): " INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas e...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de João Cleber de Souza Torres, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos da transferência de registro Siafi 1AAJUT (peça 3), firmada entre então Ministério da Integração e d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de João Cleber de Souza Torres, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos da transferência de registro Siafi 1AAJUT, firmada entre então Min...
ACORDAO-COMPLETO-2738004	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738004", "num_acordao": "1501", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegal o ato de aposentadoria constante dos ...	Adoto como Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 22, 23 e 25): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido ...	Trata-se de pedido de reexame interposto por Paulo Roberto da Silva em face do Acórdão 5.053/2025-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal considerou o ato ilegal, negando-lhe registro, em razão da não absorção da parcela compensatória decorrente dos décimos ileg...	VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.053/2025-TCU-2ª Câmara ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33...
ACORDAO-COMPLETO-2730342	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2730342", "num_acordao": "1500", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto contra decisão que determinou que a recorrente realizasse a opção por renu...	Adoto como Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade técnica, a seguir transcrita (peças 37 e 38): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interpos...	Trata-se de pedido de reexame interposto por Ana Lucia Prado Reis dos Santos em face do Acórdão 4.705/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ora recorrente, conqua...	VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 4.705/2020-TCU-2ª Câmara , ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33...
ACORDAO-COMPLETO-2725580	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2725580", "num_acordao": "1499", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de aposentadoria." }	Transcrevo como parte integrante deste Relatório, com os ajustes de forma cabíveis, a instrução a seguir, a qual foi elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e cujo encaminhamento contou com a anuência do dirigente daquela unidade técnica (peças 5 e 6): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se d...	Trata-se de ato de aposentadoria de Zilda Rodrigues de Oliveira, submetido pela Polícia Federal à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) se manifestou pela legalida...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pela Polícia Federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal...
ACORDAO-COMPLETO-2724665	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2724665", "num_acordao": "1498", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de aposentadoria." }	Transcrevo como parte integrante deste Relatório, com os ajustes de forma cabíveis, a instrução a seguir, a qual foi elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e cujo encaminhamento contou com a anuência do dirigente daquela unidade técnica (peças 5 e 6): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se d...	Trata-se de ato de aposentadoria de Francisco da Silva Bandeira, submetido pela Fundação Universidade Federal do Acre à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) se ma...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Federal do Acre, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, d...
ACORDAO-COMPLETO-2746864	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746864", "num_acordao": "1497", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Fabricio Sampaio Fr...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fabrício Sampaio Freitas e Fabrício Sampaio Freitas de Retirolândia - EPP (peças 64-65), contra o Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, em sede de tomadas de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, julgou irregul...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fabrício Sampaio Freitas e Fabrício Sampaio Freitas de Retirolândia - EPP (peças 64-65), contra o Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, em sede de tomadas de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, julgou irregul...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fabrício Sampaio Freitas e Fabrício Sampaio Freitas de Retirolândia - EPP (peças 64-65), contra o Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, julgou irregula...
ACORDAO-COMPLETO-2704719	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2704719", "num_acordao": "1496", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos ...	Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 104, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 105 e 106), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 107): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do ...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandat...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor das Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa (ex-prefeita, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e Maria Sônia Oliveira Campos (ex-prefeita, no período de 1...
ACORDAO-COMPLETO-2728140	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2728140", "num_acordao": "1495", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 179, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 180 e 181), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 182): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Minist...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandat...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor dos ex-prefeitos Klauss Francisco Torquato Rego, Joaz Oliveira Mendes da Silva e Jussara Sales de Souza, em razão da não comprovação da regula...
ACORDAO-COMPLETO-2742374	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742374", "num_acordao": "1494", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou as contas do responsável i...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo, bem como pelo Ministério Público junto ao Tri...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Valdecy José de Souza (peça 113) contra o Acórdão 1.363/2025-TCU-2ª Câmara (peça 97), que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhe multa no valor de R$ 120.000,00. 2. Originalmente, cuidam os autos de t...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Valdecy José de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Águas Vermelhas/MG por meio do Convênio 710010/2...