Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 23
Datasets:
_id stringlengths 24 24 | CodDoc int64 89.4k 5.47M | NumProcCnj stringlengths 25 25 | NumProc int64 199B 2,024B | Classe stringclasses 66
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67c774765cae69eff897ec68 | 5,446,002 | 0075389-49.2024.8.19.0000 | 2,024,002,109,711 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | [] | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS BENS PENHORADOS EM RAZÃO DE ESTAREM OCUPADOS POR TERCEIROS. RECURSO DO EXEQUENTE
1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidad... | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.109711 | 0075389-49.2024.8.19.0000 | 12,264 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | 33,439 | Des(a). MARIANNA FUX | /Date(1738876440000)/ | /Date(1739987040000)/ | Decisão monocrática | [] | null | 0004FEC31203A0DBA5B56EBFC3C7678B1830C5182F150C48 | [
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1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ser a exequente, ora agravante, nomeada como depositária ju... | A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de ser a exequente, ora agravante, nomeada como depositária judicial dos imóveis penhorados na execução. | |
67c774765cae69eff897ec69 | 5,458,102 | 0219902-78.2022.8.19.0001 | 2,024,001,103,593 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE <b class="negritoDestacado">O</b> RATEIO INTERNO DA VERBA A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓP... | APELAÇÃO | 2024001103593 | 0219902-78.2022.8.19.0001 | 12,266 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | 15,384 | Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739980860000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004A459474218B1E89511A5F6F686122D1FC51837203646 | [
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67c774765cae69eff897ec6a | 5,457,916 | 0003967-54.2019.8.19.0011 | 202,400,172,046 | APELAÇÃO | [] |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA R... | APELAÇÃO | 202400172046 | 0003967-54.2019.8.19.0011 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,394 | Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739980860000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004480E749EAC21C194B7CD8AFCF5725F0AC51837204946 | [
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67c774765cae69eff897ec6b | 5,458,710 | 0857979-73.2023.8.19.0001 | 2,024,001,134,983 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO DE CONSUMO ZERADO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS REC... | APELAÇÃO | 2024001134983 | 0857979-73.2023.8.19.0001 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 29,005 | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739980800000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004735A692FA67BEB4DDB274AF112F3742DC51837191E50 | [
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67c774765cae69eff897ec6c | 5,457,828 | 0028754-10.2024.8.19.0000 | 202,400,241,933 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | [] | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTU... | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 202400241933 | 0028754-10.2024.8.19.0000 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 14,571 | Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | null | [] | null | 000424BEE9E8A1A0D5B1B736EC77E3761310C51837280434 | [
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67c774765cae69eff897ec6d | 5,457,811 | 0139324-42.2017.8.19.0054 | 2,024,001,109,423 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu <b class="negritoDestacado">o</b> processo sem resolução do mérito... | APELAÇÃO | 2024001109423 | 0139324-42.2017.8.19.0054 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 18,069 | Des(a). ROSSIDELIO LOPES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | null | [] | null | 000401851D9DD4039B1EAFF85FA09F685B52C518372C4D27 | [
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67c774765cae69eff897ec6e | 5,333,111 | 0813662-48.2023.8.19.0014 | 202,400,146,928 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO... | APELAÇÃO | 2024.001.46928 | 0813662-48.2023.8.19.0014 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 14,571 | Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA | /Date(1726628460000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 00047CA3BF2D2CA05988DFA83A941AEF52AEC5174203565B | [
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67c774765cae69eff897ec6f | 5,302,834 | 0001686-09.2018.8.19.0061 | 202,400,124,222 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA APELANTE COM <b class="negritoDestacado">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXARM DE SER FIXADOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCI... | APELAÇÃO | 2024.001.24222 | 0001686-09.2018.8.19.0061 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1724209260000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 0004235C91250F10938E7FB52BA7EF08DCDCC5172F0C0A40 | [
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67c774765cae69eff897ec70 | 5,302,768 | 0021070-34.2024.8.19.0000 | 202,400,230,264 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | [] | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO ... | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.30264 | 0021070-34.2024.8.19.0000 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1724209260000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 000405B912B0BC106D69851D61302EBC0597C5172F272B19 | [
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67c774765cae69eff897ec71 | 5,246,980 | 0001023-43.2020.8.19.0044 | 2,023,001,114,865 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTAR... | APELAÇÃO | 2023.001.114865 | 0001023-43.2020.8.19.0044 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1719370860000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 0004A972532257C25F420F00CB8520143E56AAC51706430F | [
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"DescrCodTipDec... | false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTAR... | O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época, segundo o princípio do 'tempo rege o ato'. O cônjuge só perde o direito a pensão por morte se estiver separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos ou divorciado. | |
67c774765cae69eff897ec72 | 5,458,512 | 0022581-42.2021.8.19.0204 | 2,024,001,118,438 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO MICROFONE DO APARELHO CELULAR, APÓS UM MÊS DE USO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, POR PARTE DA ASSISTENCIA TÉCNICA, DE VALOR RELATIVO À REPARO DA TELA, CONDICIONANDO <b class="negritoDestacado">O</b> CONSERTO DO MICROFONE. ... | APELAÇÃO | 2024001118438 | 0022581-42.2021.8.19.0204 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,394 | Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739992560000)/ | Decisão monocrática | null | [] | null | 00044434D724D4C6D627C7F87C2A1698E1A3C51837173235 | [
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67c774765cae69eff897ec73 | 5,458,420 | 0811765-37.2022.8.19.0202 | 2,024,001,114,686 | APELAÇÃO | [] | EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS E A POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação, objetivando reforma da sentença que indeferi... | APELAÇÃO | 2024001114686 | 0811765-37.2022.8.19.0202 | 12,263 | SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | 16,588 | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739982600000)/ | Acórdão | null | [] | null | 000423A739B42DED049DF881F91A2672CDAEC51837112953 | [
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I. CASO EM EXAME
1. Apelação, objetivando reforma da sentença que indeferi... | Comprovada a miserabilidade jurídica, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita aos réus. O prazo decenal do art. 205 do CC se inicia na data de registro da escritura. |
67c774765cae69eff897ec74 | 5,457,918 | 0085119-84.2024.8.19.0000 | 202,430,000,620 | REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO | [] | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto cont... | REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO | 202430000620 | 0085119-84.2024.8.19.0000 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,382 | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739980860000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004B03E21BD5DA6EA6628DFCF6328103387C5183720160A | [
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I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto cont... | Para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. |
67c774765cae69eff897ec75 | 5,458,054 | 0969239-58.2023.8.19.0001 | 202,400,181,803 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO I... | APELAÇÃO | 202400181803 | 0969239-58.2023.8.19.0001 | 12,264 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | 17,544 | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739970000000)/ | Acórdão | null | [] | null | 00045592FBB4C5E6BDD3250D116DC3CFEC8EC518370E0E1F | [
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"DescrCodTipDec... | false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO I... | Ausência de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse quando a relação estabelecida é entre o proprietário do imóvel e a ex-cônjuge do filho do proprietário, sendo a permanência dos filhos menores no imóvel amparada por decisão judicial em ação de alimentos. |
67c774765cae69eff897ec76 | 5,458,048 | 0010462-60.2018.8.19.0202 | 202,500,101,466 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM EM ÁREA NÃO EDIFICADA. USO PARA ESTACIONAMENTO. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação proposta para impedir <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> réu de estacionar veículos no local... | APELAÇÃO | 202500101466 | 0010462-60.2018.8.19.0202 | 12,264 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | 15,380 | Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739970000000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004A1BB3203C0B8AE175207C1954C444C43C518370B3D1C | [
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1. Ação proposta para impedir o réu de estacionar veículos no local de passagem que dá acesso à vila em que reside a autora.
2. Ár... | O direito de propriedade não é absoluto e deve ser ponderado com o bem-estar da coletividade e a função social da propriedade, conforme o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal e o art. 1.228, § 1º, do Código Civil. |
67c774765cae69eff897ec77 | 5,458,012 | 0129091-48.2017.8.19.0001 | 202,400,199,935 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE.
1. A controvérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e,... | APELAÇÃO | 202400199935 | 0129091-48.2017.8.19.0001 | 12,264 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | 33,439 | Des(a). MARIANNA FUX | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739970000000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004AF5950C413BA35EB47B9D9FE447816DDC5183660485E | [
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1. A controvérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e,... | A execução de título extrajudicial não pode ser considerada nula pela ausência de título executivo, pois a nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato. Além disso, o cerceamento de defesa deve ser afastado se o juiz, ao avaliar as provas, considerar que os elementos disponíveis são suficientes para a fo... |
67c774765cae69eff897ec78 | 5,457,812 | 0800724-70.2022.8.19.0009 | 2,024,001,109,175 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de ação em que <b class="negritoDestacado">o</b> autor faleceu no curso da demanda, sendo prolatada sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do... | APELAÇÃO | 2024001109175 | 0800724-70.2022.8.19.0009 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 18,069 | Des(a). ROSSIDELIO LOPES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004ABF6DBDDC85A1A58EF27F68374971810C518372C4D2B | [
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67c774765cae69eff897ec79 | 5,389,749 | 0073342-13.2009.8.19.0038 | 202,400,197,599 | APELAÇÃO | [] | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N° 244 DO TJRJ. NÃO OCORRENCIA. ... | APELAÇÃO | 2024.001.97599 | 0073342-13.2009.8.19.0038 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1731466860000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 00049838EAD7D8B640087913F728C1C7BFE4C51803342D51 | [
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67c774765cae69eff897ec7a | 5,323,647 | 0010805-70.2024.8.19.0000 | 202,400,216,843 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | [] | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A exceção é meio de defe... | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.16843 | 0010805-70.2024.8.19.0000 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1725591660000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 0004688772A043EDD339E6AD604A752348E2C5173A415B4F | [
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67c774765cae69eff897ec7b | 5,275,997 | 0019081-90.2024.8.19.0000 | 202,400,228,599 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | [] | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravan... | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.28599 | 0019081-90.2024.8.19.0000 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 13,932 | Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA | /Date(1721790060000)/ | /Date(1739934060000)/ | Acórdão | [] | null | 0004CDF53057D70921A86DFB1813A9F02F4BC5171B3D024C | [
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"DescrCodTipDec... | false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravante em cumprir decisão judicial, embora regularmente intimado, be... | O sequestro de verbas públicas para tratamento médico de pessoa com autismo é justificado quando o ente devedor não cumpre a decisão judicial que determina a prestação de serviços de saúde, sendo essa medida de apoio necessária conforme a Súmula nº 178, que permite a apreensão de quantia suficiente para custeio dos ser... | |
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CO... | APELAÇÃO | 202400177515 | 0830608-11.2022.8.19.0021 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,394 | Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES | /Date(1739934000000)/ | /Date(1739980860000)/ | Acórdão | null | [] | null | 0004C2057B009112F0D413CB3D7768B77120C51837204837 | [
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